SINOPSE
A promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em 2015 representou um marco na estruturação dos direitos desse grupo, alinhando-se à Convenção de Nova Iorque. A legislação trouxe mudanças significativas no Código Civil, especialmente nas regras sobre capacidade de agir e curatela. Após alguns anos de vigência, universidades se reuniram para debater os avanços e desafios enfrentados na implementação da lei.
O congresso, que contou com a participação de professores e alunos, resultou na elaboração de textos que abordam temas cruciais, como a capacidade de agir, tomada de decisão apoiada, convivência familiar, casamento, educação e responsabilidade civil, promovendo um diálogo enriquecedor sobre a inclusão.