SINOPSE
A tutela da expectativa legítima de direito é analisada à luz da confiança que o administrado deposita nas declarações estatais. A presença constante da atuação estatal no cotidiano influencia decisões, sendo essencial que a Administração Pública mantenha a credibilidade de suas declarações, respeitando a moralidade administrativa e evitando comportamentos contraditórios.
O princípio da proteção da confiança surge como um mecanismo para resguardar o administrado que, de boa-fé, age com base nas informações fornecidas pelo Estado. Alterações ou revogações inesperadas podem gerar frustração, demandando uma cuidadosa ponderação dos interesses envolvidos por parte do aplicador do direito.