SINOPSE
O tema central gira em torno da aplicação de tratados internacionais de Direitos Humanos no contexto brasileiro, analisando a normativa constitucional e o status desses tratados. A discussão envolve a constitucionalidade do §3º do art. 5º da CF/88, que não estabelece hierarquia para os tratados, permitindo diversas interpretações na doutrina e jurisprudência.
Além disso, questiona-se se a inserção desse parágrafo pela Emenda Constitucional nº 45/2004 limita direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, enfatizando a supremacia dos direitos humanos e a importância da democracia, também influenciada pelos tratados internacionais celebrados entre os Estados.