SINOPSE
Questões sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas são abordadas com profundidade, destacando a importância da dupla imputação. A análise das decisões judiciais revela a necessidade de um entendimento claro sobre a aplicação do direito federal-constitucional, especialmente em relação ao cabimento de recursos extraordinários.
Além disso, são discutidos os limites da atuação dos tribunais, enfatizando que o recurso não deve ser utilizado para reexaminar provas, mas sim para garantir a conformidade com a Constituição. Reflexões sobre a jurisprudência atual enriquecem a compreensão do tema.