SINOPSE
Material inovador que aborda a prática do processo administrativo relacionado a infrações de trânsito e transportes. A obra explora a análise, os recursos e os julgamentos, detalhando procedimentos como a suspensão do direito de dirigir e a cassação da carteira nacional de habilitação, além de discutir o processo administrativo simplificado e ordinário.
Com foco na importância do recurso, o texto enfatiza que essa peça vai além de uma formalidade, sendo essencial para garantir a ampla defesa e o contraditório, fundamentais no contexto jurídico do trânsito e transportes.