SINOPSE
A regulação do setor de fármacos é analisada sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988, destacando a importância do direito à saúde e do desenvolvimento tecnológico nacional. Esses valores, interligados, demandam uma nova interpretação dentro do Direito Administrativo, pautada em consenso, legitimidade, ética e eficiência.
Artigos de diversos autores oferecem uma abordagem multidisciplinar sobre o tema, abordando questões emergentes e normativas recentes, como a Lei nº 12.349/2010. A colaboração entre os setores público e privado é essencial para a criação de políticas que promovam a inovação e a autossuficiência na produção de medicamentos.