SINOPSE
A regulação do setor farmacêutico está sendo reavaliada à luz da Constituição Federal de 1988, com foco na promoção do direito à saúde e no desenvolvimento tecnológico nacional. Esses valores são interligados e exigem uma nova interpretação dentro dos paradigmas do Direito Administrativo, priorizando consenso, legitimidade, ética e eficiência.
Uma coletânea de artigos oferece uma perspectiva multidisciplinar sobre o tema, abordando questões inovadoras na academia brasileira, especialmente em relação a novas normas que fortalecem a função regulatória das licitações e incentivam a indústria nacional de medicamentos.