SINOPSE
Atualizações essenciais sobre a legislação de Direito Administrativo são apresentadas, abrangendo a Constituição Federal até a Emenda Constitucional 99/2017. Inclui também a Lei da Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações e a Lei de Parceria Público-Privada, todas revisadas conforme as legislações mais recentes.
Além disso, são abordadas a Lei dos Bens Imóveis da União e o Programa de Parcerias de Investimentos, com ênfase nas novas diretrizes e simplificações no atendimento aos usuários de serviços públicos, além das novas súmulas do STJ.