SINOPSE
Infracções rodoviárias são uma realidade constante para condutores e profissionais do direito, especialmente considerando a relevância do título de condução como ferramenta de trabalho. As contra-ordenações ao Código da Estrada, embora existentes desde o século passado, ainda são vistas como uma “bagatela do direito contra-ordenacional”, mesmo com as sanções cada vez mais severas e a ampliação da responsabilidade além do infractor.
Ainda que haja alguma Jurisprudência sobre o tema, a Doutrina ainda não se aprofundou suficientemente, deixando um espaço significativo para discussão e análise. O tema é atual e relevante, refletindo as mudanças na legislação e suas implicações práticas.
