SINOPSE
O tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte é garantido pela Constituição Federal. Com a edição da Lei Complementar n. 123/2006, normas foram estabelecidas para simplificar e favorecer as relações de direito dessas sociedades. A análise do Estatuto abrange aspectos empresariais, tributários, trabalhistas e previdenciários, oferecendo um panorama completo sobre o tema.
O Manual do Simples dos Tributos e Contribuições, presente no Livro II, serve como um guia para a escolha do regime especial unificado. Os Livros III e IV exploram as particularidades das relações trabalhistas e previdenciárias, tornando esta obra essencial para profissionais da área.