SINOPSE
Modificações significativas na codificação processual penal foram introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, impactando diretamente os institutos relacionados à prisão processual. As novas medidas cautelares, incluindo a prisão provisória, fiança e liberdade provisória, trouxeram mudanças importantes na forma como a prisão preventiva e a prisão temporária são tratadas no sistema jurídico.
Essas alterações transformaram essas modalidades em opções reais de privação de liberdade antes que a sentença condenatória transite em julgado, refletindo um novo entendimento sobre a aplicação das medidas cautelares no Brasil.
