A Descentralização da Seguridade Social

SINOPSE

A Assistência Social, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, busca garantir amparo aos necessitados, promovendo o Estado de Bem-Estar e a Justiça Social. A viabilidade da municipalização dos benefícios assistenciais é discutida, destacando a importância da gestão local para atender cidadãos idosos e deficientes, assegurando a dignidade humana como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.

Defende-se a criação de uma Lei de Responsabilidade Social, que forneça mecanismos para avaliar a atuação dos gestores públicos municipais e responsabilizá-los em casos de violação dos direitos humanos, utilizando analogias com dispositivos da Constituição.