SINOPSE
Os direitos de cidadania ganharam destaque com a Constituição de 1988, transformando a relação entre administração e cidadãos. O ato administrativo, antes central, agora convive com conceitos que refletem a dinâmica das relações contemporâneas, como a função administrativa e a relação jurídica de administração. Essa evolução destaca o processo administrativo como um meio essencial para garantir a execução dos objetivos da Administração Pública.
O enfoque democrático na aplicação do Direito Administrativo é fundamental, uma vez que este ramo ainda apresenta características positivistas que não se alinham com as demandas atuais da sociedade. A proposta é promover uma abordagem que respeite os direitos e interesses dos indivíduos, assegurando um procedimento justo e transparente.
