SINOPSE
A transação penal é um tema central na discussão sobre o Procedimento Sumaríssimo, estabelecido pela Lei 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Criminais. A análise abrange os limites do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, além de outros princípios que orientam o Direito Penal e o Processo Penal.
O foco recai sobre o papel do Ministério Público, investigando se sua atuação na transação penal é um dever ou uma faculdade. O estudo se fundamenta em pesquisa teórica e documental relacionada ao assunto, proporcionando uma visão abrangente sobre o tema.
