SINOPSE
Um fenômeno crescente no cenário jurídico é a terceirização ilimitada, que impacta diretamente salários, saúde e dignidade humana. Organizações buscam competitividade ao transferir a produção de bens e serviços para empresas especializadas, concentrando-se em suas atividades principais. A legislação recente, como a Lei n. 13.429/17 e suas alterações, ampliou as possibilidades de terceirização, embora mantenha certas restrições em áreas específicas.
Questões sobre os limites da terceirização, os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades das empresas e do Poder Público emergem nesse contexto. A regulamentação vigente busca esclarecer as obrigações dos gestores públicos e as implicações da Lei de improbidade administrativa, refletindo a complexidade desse tema atual.