SINOPSE
Uma análise aprofundada das sanções políticas tributárias no Brasil revela suas características como medidas restritivas de direitos, criadas para facilitar a fiscalização e a arrecadação de receitas públicas. Apesar de sua importância, a validade dessas sanções é frequentemente questionada pela doutrina e pela jurisprudência, que, até hoje, não reconhecem formalmente essa categoria na legislação tributária.
O estudo propõe uma nova definição para as sanções políticas, destacando dois elementos fundamentais: a restrição de direitos e a finalidade arrecadatória. Essas sanções, longe de serem inválidas, são essenciais para garantir a efetividade da arrecadação estatal, especialmente em um cenário onde métodos tradicionais já não atendem às necessidades dos entes federados.
