SINOPSE
A reflexão sobre o ciclo da política pública sob a perspectiva do controle é o ponto central que une os autores. A análise crítica da recente legislação revela a importância de um planejamento orçamentário eficaz, essencial para a implementação de ações governamentais. A falta de um direcionamento claro pode levar a decisões erráticas, comprometendo a proteção dos direitos fundamentais e a dignidade dos cidadãos.
A responsabilidade pela tomada de decisões deve ser compartilhada, promovendo uma rede inclusiva que identifique problemas enfrentados pelo Poder Público. A legitimidade das decisões administrativas depende de sua aderência ao planejamento, evitando retrocessos e garantindo a segurança jurídica necessária para o funcionamento eficiente da Administração Pública.
