SINOPSE
O Pacote Anticrime gerou intensos debates antes e depois de sua aprovação, resultando em significativas modificações na proposta original. A nova lei trouxe inovações que, por um lado, endurecem a resposta penal a certos crimes, e por outro, ampliam as garantias dos acusados, desafiando a compatibilidade com a Constituição e gerando ações diretas de inconstitucionalidade.
O objetivo principal é esclarecer as mudanças introduzidas, comparando o cenário legislativo anterior com o atual. A obra analisa cada dispositivo da lei, organizando os comentários em quatro capítulos, facilitando a compreensão das controvérsias e interpretações que surgem no novo contexto jurídico-penal.
