SINOPSE
Normas de natureza processual administrativa são sistematizadas e comentadas, abordando o funcionamento do Contencioso Administrativo Tributário, que atua no julgamento do PAT. A legislação em foco inclui a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que trata do Processo Administrativo Tributário Eletrônico, e sua regulamentação pelo Decreto nº 32.885, de 21 de novembro de 2018.
Além disso, o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará é detalhado, conforme a Portaria nº 145/2017, oferecendo uma visão abrangente sobre o tema.
