SINOPSE
Uma análise aprofundada da legalidade e ilegalidade dos loteamentos fechados em relação às legislações brasileiras de parcelamento do solo, condomínios edilícios e proteção ambiental é apresentada de forma prática e teórica. O estudo inclui um caso específico sobre a ocupação irregular de áreas de preservação permanente em Marília, São Paulo.
Com base na responsabilidade civil ambiental e nas premissas de solidariedade e imprescritibilidade, o texto busca esclarecer o papel da sociedade na defesa da ordem urbanística, enfatizando a importância da Ação Civil Pública para garantir um meio ambiente equilibrado.
