SINOPSE
Nas últimas três décadas, o Tribunal de Contas da União tem desempenhado um papel central no direito econômico, especialmente no setor de concessão de rodovias. A análise de 182 decisões proferidas entre 1988 e 2019 revela a natureza da atuação do TCU, abordando sua competência constitucional, a intervenção no regime regulatório e o impacto nas concessões.
Com uma abordagem que combina jurisprudência e reflexão doutrinária, a obra contribui significativamente para o entendimento do ambiente regulatório brasileiro, destacando a importância da independência técnica das agências reguladoras e as implicações das intervenções do TCU.