O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE NOS MEIOS DIGITAIS: Os limites ao comércio de dados pessoais captados por meio dos cookies e a impraticável autodeterminação informativa com o advento da LGPD

Gustavo Nojosa Pereira

SINOPSE

A problemática dos limites do comércio de dados pessoais, especialmente por meio de cookies, é analisada à luz do direito fundamental à privacidade. Aspectos históricos e técnicos são explorados, destacando a importância da identificação do comportamento dos usuários para o marketing digital, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O texto investiga a compatibilidade entre a comercialização de dados e o direito à privacidade, questionando a ausência de limites objetivos. Também se discute a impraticabilidade da autodeterminação informativa no contexto jurídico e social atual.

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