SINOPSE
Leis penais em branco surgem como instrumentos legislativos que conectam o direito penal a outras áreas, como o direito administrativo e o direito penal econômico e ambiental. A criminalidade de rua, incluindo o tráfico de entorpecentes, também é influenciada por essa técnica. A doutrina busca entender a constitucionalidade dessas leis, enfatizando a necessidade de uma definição clara dessa abordagem legislativa.
O estudo explora a origem e os fundamentos das leis penais em branco, destacando suas características e diferenciando-as de outros elementos normativos. Além de criticar possíveis falhas, o objetivo é sugerir caminhos para que essas leis possam apoiar seus propósitos sem comprometer garantias individuais essenciais.
