SINOPSE
A regulamentação do uso e proteção de dados pessoais no Brasil estabelece requisitos essenciais para garantir a validade do tratamento de informações. Com obrigações que se estendem a órgãos públicos e entidades privadas, a legislação busca equilibrar o direito à privacidade e a inovação, permitindo a utilização dos dados pessoais, desde que respeitados os direitos dos titulares. Medidas técnicas e administrativas são fundamentais para evitar sanções severas, que podem alcançar valores expressivos por infrações.
De forma didática e direta, o conteúdo apresenta a Lei nº 13.709/18, atualizada com a Medida Provisória nº 869/18, proporcionando uma compreensão clara do sistema de proteção de dados e orientações práticas para sua aplicação eficaz.