SINOPSE
Aborda a legislação fundamental que rege as licitações no Brasil, apresentando a versão atualizada da lei 8.666/93 e a lei 12.462/2011, que introduz um regime especial de licitações. Esta última foi criada em função de eventos como os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e a Copa do Mundo de 2014, expandindo sua aplicação para ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e serviços de engenharia no Sistema Único de Saúde.
A edição inclui um índice inteligente, facilitando a navegação e a consulta em formatos eletrônicos, seguindo o padrão da série Direito Transparente. É uma ferramenta essencial para profissionais e estudantes que desejam se aprofundar nas normas que regem as contratações públicas no país.