Lei de Migração: Lei 13.445/2017 (Direto ao Direito Livro 26)

Legislação Brasileira

SINOPSE

Uma análise abrangente da legislação que rege a migração no Brasil, abordando as principais diretrizes e normas estabelecidas. O texto oferece uma visão clara sobre os direitos e deveres dos migrantes, além de discutir as implicações sociais e jurídicas dessa legislação.

Com uma linguagem acessível, a obra busca informar e esclarecer questões relevantes sobre o tema, promovendo um entendimento mais profundo das políticas migratórias e seu impacto na sociedade brasileira contemporânea.

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