SINOPSE
A legislação que regula as estatais estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento de empresas públicas e sociedades de economia mista. Com foco na responsabilidade e transparência, a norma aborda aspectos como a função social das entidades, a fiscalização estatal e social, e a sujeição a regras do setor privado, incluindo direitos e obrigações civis e trabalhistas.
Além disso, a norma detalha os procedimentos de licitação e contratação, enfatizando a importância da administração pública e a participação de acionistas minoritários nos conselhos de administração e fiscal. A avaliação de desempenho e a responsabilidade dos gestores também são aspectos cruciais abordados.