SINOPSE
Uma análise profunda da Lei nº 11.340/06 revela sua constitucionalidade sob a ótica da igualdade material e das convenções internacionais que visam erradicar a violência contra a mulher. O texto discute como apenas o homem é considerado sujeito ativo da violência doméstica, além de abordar a inconstitucionalidade do tratamento desigual entre homossexuais, enfatizando que ambos pertencem a uma categoria historicamente discriminada.
O estudo também destaca os mecanismos de coibição à violência, incluindo a nova modalidade de tutela de urgência, a medida protetiva de urgência, que exige a identificação de mulheres vítimas de violência doméstica e a adoção de providências criminais.