SINOPSE
A lei federal nº 13.709 de 2018 estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais, influenciada pelo Marco Civil da Internet. Seu objetivo é resguardar informações de indivíduos contra ações de entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com a supervisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que aplica sanções em casos de infrações.
Destinado a leitores sem conhecimento jurídico prévio, o texto oferece uma abordagem clara e acessível sobre a legislação. Ao final de cada capítulo, questões práticas ajudam a consolidar o aprendizado, tornando a leitura ainda mais enriquecedora.