SINOPSE
Com foco na correção monetária em contratos imobiliários voltados para o interesse social, a legislação estabelece um sistema financeiro para facilitar a aquisição da casa própria. A criação de instituições como o Banco Nacional da Habitação e as Sociedades de Crédito Imobiliário visa promover o acesso à habitação digna.
Além disso, são introduzidas as Letras Imobiliárias e o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, que buscam aprimorar a infraestrutura habitacional e urbanística do país, oferecendo novas oportunidades para a população.