SINOPSE
Alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trouxeram novas diretrizes interpretativas que visam garantir segurança jurídica e eficiência no Direito Público. A análise do contexto de criação da lei revela a necessidade de novos dispositivos que abordam excessos de controle e responsabilidades, além de fenômenos que impactam a Administração Pública.
Os novos artigos inseridos na LINDB são comentados em detalhe, com comparações ao Decreto 9.830/2019 e aos enunciados do IBDA de Tiradentes, resultantes de debates com juristas. O material é essencial para orientar a interpretação do Direito Público, destacando a importância da preservação dos atos e da justiça negocial.