SINOPSE
Tensões emergem no cumprimento de decisões judiciais ligadas à judicialização de políticas públicas sociais, especialmente no que tange à gestão orçamentária. A análise busca compreender a viabilidade das decisões proferidas em ações civis públicas, que visam proteger interesses difusos, e se estas podem efetivamente promover a implementação das políticas públicas em questão.
A pesquisa investiga a literatura existente sobre as Políticas Públicas Sociais no Brasil, abordando a possibilidade de controle judicial, acesso e implementação. São discutidos os instrumentos e limites desse controle, considerando a realidade do orçamento público e suas implicações.
