JUSTIÇA E DISCIPLINA: o processo administrativo disciplinar do Exército Brasileiro e o contraditório e a ampla defesa na era dos direitos

Everton Araujo dos Santos

SINOPSE

Com a promulgação da Constituição de 1988, surgem desafios para instituições que priorizam hierarquia e disciplina, como as Forças Armadas. A necessidade de atualização dos processos administrativos disciplinares se torna evidente, especialmente no que diz respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos constitucionalmente. A pesquisa aborda como o Exército Brasileiro tem se adaptado a essas exigências, mantendo a ordem e a legalidade.

Os capítulos exploram desde os conceitos fundamentais do processo administrativo até a aplicação prática no contexto militar. A análise das obrigações e deveres militares, bem como a sistemática do Regulamento Disciplinar do Exército, revela a importância de um entendimento profundo sobre a disciplina e a ética no âmbito das Forças Armadas.

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