SINOPSE
Improbidade administrativa refere-se a atos ilegais ou contrários aos princípios da Administração, praticados por agentes públicos durante o exercício de suas funções. Esses atos, que envolvem desonestidade e deslealdade, podem resultar em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da Administração Pública.
Os crimes funcionais, conforme o Código Penal, exigem a condição de funcionário público para serem considerados tipificados. Quando essa condição não está presente, a conduta é considerada atípica, abrangendo delitos como concussão, corrupção passiva e prevaricação, entre outros.
