SINOPSE
Crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito apresentam desafios significativos em sua tipificação e na diferenciação das penas entre o Código de Trânsito e o Código Penal. A análise busca questionar a constitucionalidade dos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito, confrontando-os com os princípios da legalidade, proporcionalidade e isonomia, que fundamentam a pesquisa.
O objetivo é investigar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais, enfatizando a necessidade de harmonia entre as normas e os princípios que as orientam, promovendo uma reflexão crítica sobre a legislação vigente.
