HORAS EXTRAS NO REGIME DE TELETRABALHO (HOME OFFICE) DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA

Luiz Fernando De Melo

SINOPSE

A pesquisa aborda a viabilidade de horas extras no teletrabalho, conforme a reforma trabalhista brasileira. O estudo analisa as inovações trazidas pela legislação, destacando o conceito de teletrabalho e os requisitos para a caracterização da relação de emprego, como a subordinação jurídica e a dinâmica organizacional do empregador.

Além disso, examina o artigo 75 da CLT, que define o regime de teletrabalho, considerando a prestação de serviços fora das dependências do empregador e o uso de tecnologias. Por fim, discute a duração do trabalho e a possibilidade de horas extras nesse contexto.

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