Entendendo A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018

Manuel Manuel Martín Pino Estrada

SINOPSE

Normas rigorosas para a proteção de dados pessoais são estabelecidas pela legislação que regula o uso dessas informações. Com a crescente importância da economia orientada por dados, impulsionada por tecnologias como Big Data e inteligência artificial, a legislação impacta profundamente a sociedade, criando diretrizes para o tratamento de dados no Brasil, tanto no setor privado quanto no público.

A implementação de políticas adequadas e a contratação de recursos tecnológicos são essenciais. Além disso, o treinamento de pessoal é fundamental para garantir o respeito aos direitos dos titulares de dados e evitar sanções legais.

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