SINOPSE
Um tema pouco explorado no direito contemporâneo é o impacto dos direitos fundamentais na elaboração normativa estatal. A discussão gira em torno do direito a receber justificativas sobre a criação de normas, exigindo um devido procedimento que vá além das tradicionais competências e quóruns. Questões como os problemas que a norma busca resolver e os resultados esperados são centrais para essa análise.
O debate se aprofunda nas consequências práticas dessa justificativa para a democracia, especialmente nas interações entre os Poderes Executivo e Legislativo. Além disso, aborda as repercussões nas relações entre controle judicial e processo legislativo, bem como no monitoramento de políticas públicas relacionadas aos direitos fundamentais.
