SINOPSE
Uma análise profunda da influência da Ordem Econômica Internacional na política de desenvolvimento do setor automobilístico em Goiás revela a utilização da desoneração do ICMS como um instrumento central. A pesquisa investiga a possibilidade de o estado adotar valores emancipatórios em sua estratégia de atração de empresas, propondo que a legislação estadual, ao oferecer incentivos fiscais, deve estar condicionada a ações que promovam avanços econômicos e sociais.
O estudo sugere que o arcabouço jurídico dos programas de industrialização pode alinhar-se aos princípios de desenvolvimento contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados, contribuindo para um desenvolvimento que elimine privações de liberdade e amplie as oportunidades para a cidadania.