SINOPSE
Com foco na inovação e na qualidade, a publicação apresenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, abrangendo a Lei 13.874/2019 atualizada até 2021. O conteúdo inclui regulamentos sobre critérios de classificação de risco de atividade econômica e prazos para aprovação tácita, além de elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
Alterações no texto legal são destacadas em cores diferentes, proporcionando uma leitura clara e objetiva. Um índice remissivo detalhado facilita a busca por títulos, capítulos e seções, otimizando a pesquisa e o estudo.