SINOPSE
Regulamentações que protegem o consumidor foram estabelecidas em setembro de 1991, em um contexto de crise econômica e desafios no direito de concorrência. Desde então, debates sobre jurisprudência e mudanças legislativas moldaram a interpretação das normas no Brasil, especialmente com a introdução do código civil em 2003 e do Código de Processo Civil, que trouxe inovações significativas.
Este material apresenta uma coletânea de teses firmadas em Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, aplicáveis às relações de consumo. Com um índice sistemático e remissões ao código, oferece uma ferramenta valiosa para profissionais e acadêmicos da área jurídica.