SINOPSE
O suplemento reúne o texto completo da LC nº 64/90, incluindo as modificações introduzidas pela LC nº 135/2010, além das emendas constitucionais nº 65 e 66, de 2010. Também estão presentes as diretrizes da Res.-TSE nº 23.282/2010, que regulamenta aspectos relacionados à criação e organização de partidos políticos.
Além disso, são apresentados provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral, com novas notas e referências que elucidam as repercussões das alterações nas demais normas pertinentes ao sistema eleitoral.
