Controles da Administração Pública: Institutos Jurídicos em busca de sua eficácia social

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SINOPSE

Uma análise aprofundada das práticas de controle na Administração Pública, com foco na experiência de um representante do Ministério Público no Paraná. O texto explora a defesa do patrimônio público, abordando aspectos preventivos e repressivos, além de discutir a estrutura do Estado brasileiro e seus princípios fundamentais, como legalidade e eficiência.

O estudo também examina a criação de autarquias e a administração tributária, destacando a importância da transparência nos atos públicos. O objetivo central é oferecer ferramentas que fortaleçam o controle social e a luta contra a corrupção.

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