SINOPSE
Análises aprofundadas sobre as restrições inconstitucionais ao princípio da não cumulatividade do ICMS em operações mercantis são realizadas, investigando sua origem e constitucionalização. Conflitos entre a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional são destacados, evidenciando como tais restrições favorecem a arrecadação em detrimento dos direitos dos contribuintes e da justiça tributária.
A pesquisa qualitativa, baseada em fontes documentais, examina disputas sobre a tributação e as normas de competências tributárias, abordando as implicações legais e sociais que surgem nas diferentes legislações estaduais, sem esgotar o tema em sua totalidade.
