SINOPSE
O estudo aborda os aspectos fundamentais da função e natureza jurídica das Agências Reguladoras, destacando as principais referências legais e doutrinárias, além de elementos da jurisprudência. Controvérsias emergem com a criação dessas entidades no Brasil, que surgiram em um contexto de privatização dos serviços públicos.
Essa transformação gerou a necessidade de um Estado que exerça a função reguladora e mediadora, permitindo à sociedade o acesso a serviços públicos com investimentos da iniciativa privada, aliviando, assim, a carga sobre o Estado.
