SINOPSE
Analisando as dificuldades do Sistema Judiciário brasileiro na persecução de crimes virtuais, o texto explora as transformações sociais provocadas pela Internet e o surgimento de delitos informáticos. A aplicação das leis que regulam essa nova realidade, como a Lei Carolina Dieckmann e o Marco Civil da Internet, é discutida, destacando um caso concreto de difamação no Facebook, que ilustra os desafios na produção de provas técnicas.
Além disso, um estudo crítico sobre os dispositivos legais é apresentado, propondo correções na legislação atual, fundamentadas em projetos de lei em tramitação. A relevância da Convenção de Budapeste para o combate ao “Cybercrime” e a necessidade de o Brasil se tornar signatário do tratado também são abordadas.
