SINOPSE
Atos normativos fundamentais para a proteção de dados no Brasil são apresentados de forma organizada, incluindo a Constituição, leis e decretos que antecedem e sucedem a Lei Geral de Proteção de Dados. O conteúdo é complementado por uma análise do GDPR da União Europeia, que exerce influência sobre a legislação brasileira. Cada capítulo inicia-se com uma breve introdução, facilitando a compreensão dos textos.
Além de reunir as normas relevantes, a obra serve como uma valiosa referência para profissionais e estudantes que buscam aprofundar seus conhecimentos sobre a legislação de proteção de dados, contribuindo para um entendimento mais claro e acessível do tema.