Marco Civil da Internet: comentários à Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014

Jose Antonio M Milagre de Oliveira

SINOPSE

Uma análise multidisciplinar do Marco Civil da Internet Brasileira, a obra apresenta comentários detalhados sobre os 32 artigos da legislação de forma didática e objetiva. A pesquisa aprofundada dos autores proporciona um estudo seguro sobre os direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil.

Em meio a aprovações e controvérsias, a legislação surgiu de uma mobilização significativa da sociedade civil, utilizando a internet como plataforma de debate. Especialistas oferecem uma visão abrangente, contemplando uma diversidade de interesses sociais que moldaram este importante marco legal.

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