SINOPSE
A complexidade do controle da Cide-combustíveis revela desafios significativos para a gestão pública, exacerbados por limitações impostas pela Constituição Federal de 1988. A destinação dos recursos dessa contribuição levanta questões sobre sua conformidade legal, destacando a urgência de uma reforma tributária que permita maior flexibilidade orçamentária.
O debate sobre o Pacto Federativo, especialmente com a proposta de emenda constitucional nº 188, ganha relevância em tempos de pandemia, quando a necessidade de um planejamento governamental eficaz se torna ainda mais premente. A reflexão sobre esses temas é crucial para o futuro do país.
